Legislação
DECRETO-LEI N.º 83/2000, DE 11 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 11.º
Remessa do passaporte
O passaporte pode ser remetido ao seu titular sob registo de correio, mediante prévio pagamento da franquia postal e das despesas de remessa.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio