Legislação   LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 12.º
Direito ressalvado
Ficam ressalvadas todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 23/96, de 26 de Julho