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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 23/96, DE 26 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 8.º
Consumos mínimos
São proibidas a imposição e a cobrança de consumos mínimos.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 23/96, de 26 de Julho