Os regulamentos internos das escolas em vigor à data do início da vigência da presente lei devem ser adaptados ao que neste se estatui, nos termos estabelecidos no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro