Legislação   LEI N.º 18/2003, DE 11 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 55.º
Recurso das decisões do Tribunal de Comércio de Lisboa
1 - Das decisões proferidas pelo Tribunal de Comércio de Lisboa nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o Tribunal da Relação de Lisboa e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.
2 - Se o recurso jurisdicional respeitar apenas a questões de direito, o recurso é interposto directamente para o Supremo Tribunal de Justiça.
3 - Os recursos previstos neste artigo têm efeito devolutivo.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho