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Versão desactualizada de um artigo
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DECRETO-LEI N.º 186-A/99, DE 31 DE MAIO versão desactualizada
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MAPA IV
Supremo Tribunal de Justiça
Quadro de juízes: 60.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio