Legislação
DECRETO-LEI N.º 186-A/99, DE 31 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 61.º
Juízes do Supremo Tribunal de Justiça
Cinco dos novos lugares de juiz do Supremo Tribunal de Justiça, a que se refere o mapa IV anexo ao presente diploma, só poderão ser preenchidos a partir de 1 de Junho de 2000.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio