Legislação   DECRETO-LEI N.º 186-A/99, DE 31 DE MAIO  versão desactualizada
Artigo 50.º
Juízos de pequena instância cível e criminal
São criados os seguintes juízos de pequena instância cível e criminal:
a) 10.º a 15.º Juízos de Pequena Instância Cível do Tribunal da Comarca de Lisboa;
b) 2.º Juízo de Pequena Instância Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio