Legislação
DECRETO-LEI N.º 186-A/99, DE 31 DE MAIO versão desactualizada
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Artigo 42.º
Tribunais de comarca
São criados os Tribunais das Comarcas de Almeirim, Bombarral, Lagoa, Mealhada, Mira e Sever do Vouga.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio