Legislação   LEI N.º 45/2011, DE 24 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 14.º
Venda antecipada

O GAB procede à venda dos bens perecíveis, deterioráveis ou desvalorizáveis ou à sua afetação a finalidade pública ou socialmente útil, antes de decisão transitada em julgado, quando não constituam meio de prova relevante.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio