Legislação   DECRETO-LEI N.º 74/2011, DE 20 DE JUNHO  versão desactualizada
Artigo 23.º
Colocação de juízes nas restantes comarcas
1 - Os juízes de círculo ou equiparados, cujos lugares tenham sido extintos ou convertidos pelo presente decreto-lei, que não sejam colocados ao abrigo da alínea a) do n.º 7 do artigo anterior, têm preferência na colocação em quaisquer outros lugares resultantes do movimento, para os quais reúnam os requisitos exigíveis.
2 - Os restantes juízes dos tribunais e juízes extintos ou convertidos pelo presente decreto-lei que não sejam colocados ao abrigo da alínea a) do n.º 7 do artigo anterior têm preferência na colocação em quaisquer outros lugares de idêntica categoria resultantes do movimento.
3 - As preferências previstas nos números anteriores são exercidas no movimento judicial subsequente à publicação do presente decreto-lei.
4 - As preferências podem ainda ser exercidas no movimento judicial seguinte ao referido no número anterior pelos juízes que tenham sido colocados no quadro complementar previsto no n.º 7 do artigo anterior.
5 - Às preferências previstas no presente artigo aplica-se o disposto nos n.os 6 e 10 do artigo anterior.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de Junho