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    Legislação   DECRETO-LEI N.º 245/2003, DE 07 DE OUTUBRO  versão desactualizada
Artigo 5.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto
Os anexos ao Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto, são substituídos do seguinte modo:
a) O anexo III a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo VIII do presente diploma;
b) O anexo IV a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto dos anexos VI e VII do presente diploma;
c) O anexo V a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo VIII do presente diploma;
d) O anexo VI a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 19.º é substituído pelo texto do anexo XI do presente diploma;
e) O anexo VIII a que se refere o artigo 21.º é substituído pelo texto do anexo X do presente diploma;
f) O anexo IX a que se refere o artigo 38.º é substituído pelo texto do anexo XII do presente diploma.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 245/2003, de 07 de Outubro