Legislação   LEI N.º 39/2009, DE 30 DE JULHO  versão desactualizada
Artigo 43.º-B
Publicitação das decisões

A APCVD, publicita as decisões finais condenatórias dos processos de contraordenação na sua página na Internet.

Aditado pelo seguinte diploma: Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro