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Versão desactualizada de um artigo
Legislação
LEI N.º 91/95, DE 02 DE SETEMBRO versão desactualizada
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Artigo 49.º
Taxas
A assembleia municipal pode aprovar no respectivo regulamento valores especiais para as taxas decorrentes da operação de reconversão.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro