Concluída a tramitação prevista no artigo 8.º, o ministro da tutela sectorial procede ao lançamento da parceria, nos termos do procedimento prévio à contratação aplicável, mediante despacho a publicitar nos termos legais.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril