Legislação
DECRETO-LEI N.º 9/2007, DE 17 DE JANEIRO versão desactualizada
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Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro