A presente lei tem como objecto a previsão e a punição dos actos e organizações terroristas, em cumprimento da Decisão Quadro n.º 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho, relativa à luta contra o terrorismo.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto