Legislação
DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 344.º
Actos preparatórios
Os actos preparatórios dos crimes previstos nos artigos 308.º a 317.º e nos artigos 325.º a 328.º são punidos com pena de prisão até 3 anos.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março