Legislação
DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 275.º
Substâncias explosivas ou análogas e armas
Revogado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro