Legislação
DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 127.º
Morte, amnistia, perdão genérico e indulto
A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março