Legislação   DECRETO-LEI N.º 48/95, DE 15 DE MARÇO  versão desactualizada
Artigo 127.º
Morte, amnistia, perdão genérico e indulto
A responsabilidade criminal extingue-se ainda pela morte, pela amnistia, pelo perdão genérico e pelo indulto.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março