1 - O tribunal pode impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta destinadas a facilitar a sua reintegração na sociedade, nomeadamente:
a) Não exercer determinadas profissões;
b) Não frequentar certos meios ou lugares;
c) Não residir em certos lugares ou regiões;
d) Não acompanhar, alojar ou receber determinadas pessoas;
e) Não frequentar certas associações ou não participar em determinadas reuniões;
f) Não ter em seu poder objectos capazes de facilitar a prática de crimes;
g) Apresentar-se periodicamente perante o tribunal, o técnico de reinserção social ou entidades não policiais.
2 - O tribunal pode ainda, obtido o consentimento prévio do condenado, determinar a sua sujeição a tratamento médico ou a cura em instituição adequada.
3 - É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março