Legislação   PORTARIA N.º 419-A/2009, DE 17 DE ABRIL  versão desactualizada
Artigo 12.º
Pagamento de taxa de justiça em processo de expropriação
1 - Nos processos de expropriação só é devida taxa de justiça com a interposição do recurso da decisão arbitral ou do recurso subordinado, no termos da tabela i-A do RCP e paga apenas pelo recorrente.
2 - Aos recursos para os tribunais superiores aplicam-se as regras previstas no n.º 2 do artigo 7.º do RCP.
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril