Legislação   PORTARIA N.º 331-B/2009, DE 30 DE MARÇO  versão desactualizada
ANEXO I
(a que se refere o n.º 2 do artigo 11.º)
(ver documento original)
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março