Legislação
PORTARIA N.º 331-B/2009, DE 30 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 23.º
Cobrança
A gestão e a cobrança das permilagens referidas no artigo anterior são efectuadas nos termos de regulamento a aprovar pela Câmara dos Solicitadores.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março