Legislação
DECRETO-LEI N.º 70/2007, DE 26 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente decreto-lei aplica-se:
a) Às vendas a retalho praticadas nos estabelecimentos comerciais;
b) À oferta de serviços, com as devidas adaptações.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março