Pela emissão do cartão da empresa ou do cartão de pessoa colectiva são devidas taxas de montante fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da justiça, que constituem receita do IRN, I. P.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro