Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   LEI N.º 53/2008, DE 29 DE AGOSTO  versão desactualizada
ANEXO

(a que se refere o n.º 12 do artigo 23.º-A)
Mapa de pessoal dirigente

Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de Maio
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de Maio