Legislação
LEI N.º 52/2008, DE 28 DE AGOSTO versão desactualizada
Imprimir
Artigo 93.º
Recursos
Cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos actos administrativos praticados pelo presidente do tribunal ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 88.º
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto