Legislação
LEI N.º 21/85, DE 30 DE JULHO versão desactualizada
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Artigo 87.º
(Pena de multa)
A pena de multa é fixada em dias, no mínimo de 5 e no máximo de 90.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 143/99, de 31 de Agosto