Legislação
DECRETO-LEI N.º 36/2003, DE 05 DE MARÇO versão desactualizada
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Artigo 288.º
Declaração de consentimento
Ao registo dos nomes e insígnias de estabelecimento é aplicável o disposto no artigo 243.º, com as necessárias adaptações.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 16/2008, de 01 de Abril