Legislação
DECRETO-LEI N.º 275-A/2000, DE 09 DE NOVEMBRO versão desactualizada
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Artigo 134.º
Especialista
(Revogado pelo D/L n.º 121/2008 de 11 de Julho).
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho