Legislação
LEI N.º 68/2019, DE 27 DE AGOSTO versão desactualizada
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ANEXO II
(a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 129.º e o n.º 3 do artigo 139.º)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto