1 - As embalagens devem ser marcadas através de um símbolo de inclusão no SDR e de um código EAN.
2 - O símbolo mencionado no número anterior, bem como as regras para a sua aposição, são definidos pela APA, I. P., e DGAE, mediante proposta da EG do SDR.
3 - A APA, I. P., e a DGAE aprovam e publicitam as regras de elegibilidade para a marcação das embalagens com o código EAN a que se refere o n.º 2, mediante proposta da EG do SDR.
4 - As marcações referidas no n.º 2 podem ser apostas por impressão direta ou rotulagem.

  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de Março