Legislação
DECRETO-LEI N.º 37/2018, DE 04 DE JUNHO versão desactualizada
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Artigo 58.º
Publicitação anual
O IHRU, I. P., disponibiliza, no sítio na Internet do Portal da Habitação, a informação relativa ao 1.º Direito, sobre a forma de apresentação dos pedidos e a legislação aplicável.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro