Legislação
DECRETO-LEI N.º 144/2017, DE 29 DE NOVEMBRO versão desactualizada
Imprimir
ANEXO IV
(a que se referem o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 16.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º)
(ver documento original)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro