Legislação
PORTARIA N.º 1473-B/2008, DE 17 DE DEZEMBRO versão desactualizada
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ANEXO VII
Taxas aplicáveis à construção de infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios
(n.os 1 dos artigos 56.º e 86.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 291-A/2011, de 04 de Novembro