Legislação
PORTARIA N.º 1473-B/2008, DE 17 DE DEZEMBRO versão desactualizada
Imprimir
ANEXO I
Taxas devidas pela emissão de declarações e de atribuição de direitos de utilização de frequências e números
(alíneas a), c) e d) do n.º 1 do artigo 105.º da LCE)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 296-A/2013, de 02 de Outubro