Legislação
LEI N.º 146/2015, DE 09 DE SETEMBRO versão desactualizada
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ANEXO II
(a que se refere o n.º 5 do artigo 34.º)
Declaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte I
(ver documento original)
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro