Legislação
LEI ORGÂNICA N.º 1/2001, DE 14 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 209.º
Publicidade comercial ilícita
Quem promover ou encomendar bem como a empresa que fizer propaganda comercial com violação do disposto na presente lei é punido com coima de 1000000$00 a 3000000$00.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto