Legislação   DECRETO-LEI N.º 3/2014, DE 09 DE JANEIRO  versão desactualizada
ANEXO III
(a que se refere o artigo 46.º)
Posições e níveis remuneratórios das carreiras do Corpo da Guarda Prisional
  Redacção dada pelo seguinte diploma:  Decreto-Lei n.º 3/2014, de 09 de Janeiro