Legislação
PORTARIA N.º 278/2013, DE 26 DE AGOSTO versão desactualizada
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ANEXO II
Honorários devidos pelos incidentes
Não são devidos honorários pelos seguintes incidentes:
Reclamação contra a relação de bens;
Reclamação contra o mapa de partilhas.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto