Legislação
DECRETO-LEI N.º 170/2008, DE 26 DE AGOSTO versão desactualizada
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Artigo 17.º
Alienação
Compete à ANCP a alienação de veículos abatidos ao PVE.
Redacção dada pelo seguinte diploma:
Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto