ACSTJ de 16-11-2006
Litigância de má fé Omissão de pronúncia Nulidade de acórdão
I - O conhecimento do pedido de condenação da parte como litigante de má fé não é elemento da parte essencial da sentença, constituindo antes um elemento acessório. II - Sendo elemento acessório, a sua omissão não se pode integrar na nulidade da sentença a que se refere a al. d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC. III - Ainda assim, o tribunal tem de apreciar tal pedido.
Incidente n.º 1982/05 - 2.ª Secção João Bernardo (Relator)Abílio VasconcelosDuarte Soares
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