Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Jurisprudência da Relação  Resultados:  3 registos   
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Processo   Sec.                     Ver todos
26 - ACRL de 26-09-2017   Crime continuado. Várias ou uma resolução criminosa. Modo de vida. Crime de burla.
1 – Enquanto a circunstância modo de vida, como agravante qualificativa do crime é uma conclusão a retirar à posteriori, em função do número de crimes do mesmo tipo que foram cometidos pelo arguido, em que relevam vários outros elementos que se se impõe ponderar – tais como o período de tempo em que se desenrolou a actividade criminosa, o valor do enriquecimento ilegítimo obtido com cada uma das ações criminosas, a ausência ou não de rendimentos (lícitos) do arguido e o seu montante, em conjugação com as suas condições económico-sociais,- a resolução criminosa antecede a execução da respectiva actividade ilícita. Ou seja, o arguido decide cometer o crime, podendo cometê-lo de imediato ou passado algum tempo. Neste caso não há dúvida que, cada crime de burla que foi cometido pelo arguido foi antecedido da correspondente resolução no sentido de o cometer.
2 - Mas tal “resolução “ não se confunde com a eventual decisão tomada pelo arguido, a dado momento da sua vida, no sentido de que, a partir de então, passaria a dedicar-se à prática de burlas.
3 - Uma coisa é enveredar de forma consciente e a título duradouro, ou permanente, por um determinado modo de vida, que passará pela prática regular, de crimes - outra é a decisão e subsequente planificação de determinado crime em concreto.
4 - Em suma, o que conta para a unificação da conduta criminosa do arguido, quando a mesma se desdobra em várias ações subsumíveis, cada uma delas, ao respectivo tipo legal, não é a primeira decisão tomada em abstracto, de que vai passar a viver da prática de burlas, mas sim a decisão de cometer determinado crime em concreto, em determinadas circunstâncias que pelo arguido foram concretamente analisadas e ponderadas e lhe permitiam passar à respectiva execução.
Proc. 193/13.7T3SNT.L1 5ª Secção
Desembargadores:  José Adriano - Vieira Lamim - -
Sumário elaborado por Susana Leandro
 
27 - ACRL de 16-02-2005   Imputabilidade diminuída. in dubio pro reo. sequestro. aborto. concurso aparente. medida da pena.
I -Tendo em conta a factualidade dada como provada (todo o modo de actuação do arguido, preparando um cenário para, a pretexto de um jogo sexual com a vítima, a atar de pés e mãos e, obrigano-a a inalar éter, troná-la temporariamente inconsciente e agredi-la na barriga de forma a provocar a morte do feto), que não oferece crítica, sustentada aliás, por relatórios periciais e por esclarecementos dos peritos em tribunal, é de manter a decisão do tribunal colectivo de que o arguido não era inimputável nem estava em circunstâncias compatíveis com inimputabilidade diminuída, nem sequer se podendo conceder a forma de dolo eventual, por claramente se verificar o dolo directo.II - Também não procede a sustentada invocação pelo arguido da violação do princípio in dubio pro reo. Tal princípio só tem lugar quando há que valorar um situaçãoi de non liquet, que deverá decidir-se a favor do arguido. Diferente é, como é óbvio, a situação onde não se verifica nenhuma situação de non liquet.III - O acórdão também não oferece críticas no que respeita à questão levantada pelo recurso do MºPº, ou seja, saber se os factos praticados pelo arguido integram um crime de sequestro (artº 158º, nº 1, do C. Penal), concorrem em concurso real com os factos que integram o crime de aborto pelo qual o arguido foi condenado.Da materialidade dada como provada resulta que '...o arguido, ao colocar a ofendida, pelo menos em situação de perda de consciência de memória, bem sabia que, a partir daí, a mantinha manietada e privada da sua liberdade, contra a vontade dela...'.No entanto, no caso relatado, a privação da liberdade não consubstancia uma resolução diversa da relativa ao crime de aborto que o arguido logrou praticar. Havendo, como há, uma relação de subsidiariedade entre o crime-meio (sequestro) e o crime-fim (aborto) deverá manter-se a decisão que considerou que o crime de sequestro se encontra em concurso aparente com o de aborto, que consome a protecção visada no primeiro ilícito.IV - Tendo em conta as finalidades das penas '...o grau de culpa do agente e, bem assim, os critérios de determinação da censura, a pena aplicada ao arguido, de 6 anos de prisão, situa-se em um ponto demasiado afastado do termo médio da pena...' e não teve na devida conta o facto de se estar'...perante um delinquente ocasional, que terá sucumbido à pressão de circunstância exógenas...a que não soube resistir...', devendo a pena ser diminuída pera 5 anos de prisão.
Proc. 7161/04 3ª Secção
Desembargadores:  Clemente Lima - Isabel Duarte - António Simões -
Sumário elaborado por Paula Figueiredo
 
28 - ACRL de 27-10-2004   Aborto. Suspeita e indícios suficientes. Não pronúncia.
I – Impressiona este TRL, como parece também ter acontecido com a digna Procuradora, que se possa pugnar num caso de meras suspeitas, pela sujeição das arguidas a julgamento (recurso interposto pelo MP, do despacho de não pronúncia pelo crime de aborto, por insuficiência de indícios), quando essas suspeitas não foram fundamentadas depois em indícios sérios e minimamente consistentes.II – As suspeitas servem ao início do processo, mas apenas para tal.III – Com efeito, nos termos do artigo 283.º, n.os 1 e 2 do CPP, para que se ultrapasse a fase do inquérito, é necessária a existência de indícios suficientes, sendo que só pode concluir-se dessa forma “sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança”. Nada disso, manifestamente, ocorre neste caso.IV – A decisão sumária que assim se profere tem a ver com a simplicidade do recurso, pese embora o melindre da questão de fundo : na verdade, o que se pretende é a institucionalização judicial de uma situação especial na ponderação e funcionamento das regras processuais penais – suporte fundamental e vivido de direitos e garantias individuais – para certo tipo de crimes, o que é perfeitamente inaceitável, intolerável e, no limite, próprio apenas de uma sociedade totalitária.V – Nos termos expostos declara-se improcedente o recurso.
Proc. 7970/04 3ª Secção
Desembargadores:  Rodrigues Simão - Carlos Sousa - Miranda Jones -
Sumário elaborado por Maria José Morgado
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