Procuradoria-Geral Regional

de Lisboa

• Menores e Família
• Trabalho e cível
• Incapacidades


• Em situação de crime
• Em situação de morte
• Em defesa da comunidade

• Legislação
• Jurisprudência

• Docs. da PGDL
• Cláusulas contratuais nulas

Início  Jurisprudência  T. Constitucional

    Acs. do T. Constitucional  - Total: 11692     Pág. 277/390    

Procurar: Frase   Ajuda Nº do Acórdão Ano 1991 1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014