18-12-2007 Recursos
REFORÇO DE TURNO NO TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE LISBOA (TPICL)
Despacho 219/2007
Assunto:
- Reforço de Turno no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa (TPICL)
Data:
- 2007/12/18
1. O Exmo. Juiz-Presidente do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa comunicou que, uma vez que os processo abreviados passaram a ter tramitação urgente, nos termos da alínea c), do nº. 2, do artigo 103º, do CPP revisto, o próximo turno de férias de Natal, como os seguintes, passará a ser assegurado por dois magistrados judiciais.
Funcionarão, por isso, dois turnos em simultâneo, importando designar um segundo Procurador Adjunto para o funcionamento do segundo turno.
Assim, os dois Procuradores-Adjuntos que já se encontram escalados para cada período de turno, passam a ter intervenção conjunta nos Juízos Criminais e no TPICL, sediando-se no TPIC e garantindo, também o turno dos Juízos Criminais.
As Procuradoras da República daqueles tribunais adoptarão as demais providências necessárias ao bom funcionamento do duplo turno e na organização de futuros turnos de férias ter-se-á em conta esta determinação.
2. No acompanhamento do funcionamento do TPICL, concluiu-se que, da conjugação do volume serviço com a exigência de maior celeridade na realização dos julgamentos sumários e na tramitação de procedimentos que o antecedem, se tornou necessário o reforço do turno diário.
A partir de Janeiro/2008, no TPICL, passam a prestar serviço sete Procuradores-Adjuntos, o que permite reforçar o turno diário, passando o mesmo a ser realizado, em simultâneo, por dois magistrados, o que agora se determina.
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- Comunique-se às Srªs. Procuradoras da República nos Juízos Criminais e no TPICL, para conhecimento e execução, e ao Exmº Juiz-Presidente no TPICL, para mero conhecimento.
- Publique-se na página Internete.
Lisboa, em 18 de Dezembro de 2007.
A Procuradora-Geral Distrital
(Francisca Van Dunem)