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| 31-03-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Crédito à habitação. Banco Popular, S.A. | Estudos e relatórios |
| 28-03-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Crédito ao Consumo. Banco Popular, S.A. | Estudos e relatórios |
| 28-03-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de Serviços em Geral. Comercialização de Cartões de Férias. CIF - Clube Internacional de Férias, S.A. (INTERPASS CLUB) | Estudos e relatórios |
| 28-03-2016 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de Serviços em Geral. Aluguer de Veículos Automóveis sem condutor. Europcar Internacional - Aluguer de Automóveis, S.A. | Estudos e relatórios |
| 17-03-2016 | Clausulas Contratuais Gerais. Aluguer de Veículos Automóveis sem condutor. « Turiscar- Rent a Car, Lda. » | Estudos e relatórios |
| 02-02-2016 | Notícias das Comarcas 1/2016 | Informação institucional |
| 13-07-2015 | Documentos relativos a Violência Doméstica | Informação institucional |
| 04-06-2015 | Elementos estatísticos diversos, ano judicial 01.09.2014 a 31.08.2015. | Informação institucional |
| 10-03-2015 | Relatório de actividades 2014 (Com os novos mapas nacionais da O.S. PGR 8/14, de 01.09 a 31.12.2014). | Informação institucional |
| 30-10-2014 | Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. MDE. Extradição. Transferência de condenados. Revisão de sentença. | Directivas e recomendações |
| 29-08-2014 | Nova organização judiciária. Área da Relação de Lisboa. | Informação institucional |
| 29-07-2014 | Relatório de actividades semestral. 1º semestre de 2014. | Informação institucional |
| 24-07-2014 | Memorando n.º 3/2014. 1º semestre 2014. Área criminal, investigação e julgamento, 1ª instância. | Informação institucional |
| 27-05-2014 | Memorando 2/2014. Área de investigação criminal. 1º trimestre de 2014 | Informação institucional |
| 09-05-2014 | Relatório de Actividades da PGDL, ano 2013. | Informação institucional |
| 09-05-2014 | Metodologias de trabalho: CONTRATUALIZAÇÃO E MONITORIZAÇÃO. Ano 2014. | Informação institucional |
| 06-03-2014 | Memorando n.º 1/2014. Ano de 2013. | Informação institucional |
| 17-12-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Ginásios. Leisurecorp – Gestão de Health Clubs SA. | Estudos e relatórios |
| 17-12-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Zurich – Companhia de Seguros Vida S.A. Seguros do Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 17-12-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Banque PSA Finance (Sucursal em Portugal).Contrato de Locação Financeira. | Estudos e relatórios |
| 17-12-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. AXA Portugal - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Seguros Ramo Vida. | Estudos e relatórios |
| 17-12-2013 | CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. Comunicações fixas. NACACOMUNIK - Serviços de Telecomunicações, Lda. | Estudos e relatórios |
| 17-12-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. INTERNET. Zon Tv Cabo Portugal. S.A. | Estudos e relatórios |
| 09-09-2013 | Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Banco Santander Consumer Portugal S.A. Crédito ao Consumo. | Estudos e relatórios |
| 24-07-2013 | Memorando 2/2013. Acção penal. 1º semestre 2013. | Informação institucional |