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Docs. da PGD Resultados: 5 docs. (em exibição 25-5)
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16-01-2012 | Detenção de munições. Pluralidade de crimes. Encerramento do inquérito com extracção de certidão. Artº. 266.º, n.º 1, do CPP | Diversas | 03-11-2011 | Burla informática, falsificação ou acesso ilegítimo. Crimes contra o património. Resultado típico. Local do cometimento do crime. Artº 7 do CP e artº 264 do CPP. | Diversas | 07-09-2011 | Violência doméstica. Pluralidade de ocorrências e último facto conhecido. Local do cometimento. Artº 264 n.º 1 CPP. | Diversas | 07-09-2011 | Burla qualificada ou abuso de confiança qualificada e falsificação. Apropriação de veículo, transacção, registo de propriedade. Artº. 28.º, al. c), ex vi artº. 264.º, 5, ambos do CPP | Diversas | 02-06-2011 | Cheque sem provisão. Competência territorial. Local onde o cheque é 'inicialmente entregue'. Art. 13.º do DL 454/91. | Diversas |
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