| Data |
Assunto |
Espécie |
 Imprimir
|
| 28-04-2016 | Execução do Mandado de Detenção Europeu. Extradição passiva. Transferência de Condenado e Revisão de Sentença Estrangeira. | Directivas e recomendações |
| 30-10-2014 | Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal. MDE. Extradição. Transferência de condenados. Revisão de sentença. | Directivas e recomendações |
| 01-07-2013 | Cooperação Judiciária Internacional em Matéra Penal. MDE.Transferência de condenados. Revisão de sentença. | Directivas e recomendações |
| 19-09-2012 | Área de Família e Menores. Conhecimento da situação da criança ou jovem. Informação da secretaria. | Directivas e recomendações |
| 22-05-2012 | Apadrinhamento. Protecção de Menores. Articulação da área de família e menores com a investigação da violência doméstica. | Directivas e recomendações |
| 13-02-2012 | Necessidade de esclarecimento quanto à residência do menor. Competência territorial. Área de família e menores | Directivas e recomendações |
| 16-01-2012 | Detenção de munições. Pluralidade de crimes. Encerramento do inquérito com extracção de certidão. Artº. 266.º, n.º 1, do CPP | Directivas e recomendações |
| 13-01-2012 | Acordos sobre a sentença em processo penal. | Directivas e recomendações |
| 12-01-2012 | 'Projecto Cibercriminalidade' Relatório Executivo. | Directivas e recomendações |
| 12-01-2012 | Regime das custas no DL n.º 272/2001. Decisões relativas a incapazes e ausentes. | Directivas e recomendações |
| 21-11-2011 | SNS. Processo Criminal. Cumprimento da notificação prevista no nº 2 do artº 6º do DL 218/99 de 15 de Junho. | Directivas e recomendações |
| 03-11-2011 | Burla informática, falsificação ou acesso ilegítimo. Crimes contra o património. Resultado típico. Local do cometimento do crime. Artº 7 do CP e artº 264 do CPP. | Directivas e recomendações |
| 20-09-2011 | 'Projecto Simplificados' - Instrução n.º 2 | Directivas e recomendações |
| 07-09-2011 | Violência doméstica. Pluralidade de ocorrências e último facto conhecido. Local do cometimento. Artº 264 n.º 1 CPP. | Directivas e recomendações |
| 07-09-2011 | Burla qualificada ou abuso de confiança qualificada e falsificação. Apropriação de veículo, transacção, registo de propriedade. Artº. 28.º, al. c), ex vi artº. 264.º, 5, ambos do CPP | Directivas e recomendações |
| 17-06-2011 | I. Patrocínio, pelo Ministério Público, dos trabalhadores no âmbito do processo de insolvência; II. valor das custas que justificam a promoção da execução correspondente | Directivas e recomendações |
| 02-06-2011 | Cheque sem provisão. Competência territorial. Local onde o cheque é 'inicialmente entregue'. Art. 13.º do DL 454/91. | Directivas e recomendações |
| 25-02-2011 | 'Projecto Simplificados' - Instrução n.º 1 | Directivas e recomendações |
| 01-09-2010 | Despacho n.º 163/2010, da Senhora Procuradora-Geral Distrital | Directivas e recomendações |
| 06-05-2010 | Magistrado do Ministério Público territorialmente competente para a dedução de oposição nas injunções. | Directivas e recomendações |
| 03-03-2009 | Articulação Juízos Criminais, Juízos de Pequena Instância Criminal e DIAP. Acusações não recebidas. | Directivas e recomendações |
| 11-02-2009 | Violência Doméstica. Recomendação de Boas Práticas. | Directivas e recomendações |
| 09-02-2009 | Contrafacção. Propriedade Industrial. Recomendação de Boas Práticas. | Directivas e recomendações |
| 30-01-2009 | Procedimentos uniformes no MP do Distrito Judicial de Lisboa, na área criminal, fase de inquérito | Directivas e recomendações |
| 14-01-2008 | Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas | Directivas e recomendações |