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23-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Cobrança de dívidas. Extracobros - Consultadoria Financeira, Lda
Extracobros - Consultadoria Financeira, Lda, ou Extracobros - Informação, Recuperação e Cobranças,Lda.
Cobrança de dívidas.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas em Contrato de Prestação de Serviços.
Processo n.º 1374/07.8YXLSB

Cível
23-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Ginásios. Wellness Spa Center. Actividades Desportivas e de Bem Estar, S.A.,
Wellness Spa Center -Actividades Desportivas e e Bem Estar, S.A.
Ginásios.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas insertas em contratos de adesão.
Processo n .º 2948/08.5YXLSB

Cível
23-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Ginásios. Health Club Gemini.
'Estar em Forma – Clube de Saúde Ldª' que explora o ginásio designado Health Club Gemini.
Cláusulas contratuais gerais insertas no impresso do Contrato de Prestação de Serviços.
Processo n.º 42/09.0TJLSB

Cível
23-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Agências de Viagens e Turismo. HGB- TRAVEL- Operadores Turísticos Ldª.
HGB - Travel - Operadores Turísticos Ldª.
Cláusulas insertas em contratos-tipo denominados de “Contrato Cartão Inter Travel Classic” e “Contrato de Cartão Inter Travel Gold”.
Processo n.º 682/10.5YXLSB

Cível
20-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros de Vida S.A. Seguros do Ramo Vida.
Santander Totta Seguros – Companhia de Seguros de Vida, S.A.
Contratos de seguro Ramo Vida.
Cláusulas Contratuais Gerais declaradas nulas, constantes de vários contratos de adesão do Ramo Vida.
Processo n.º 64/10.9TJLSB

Cível
20-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Lusitânia Vida - Companhia de Seguros, S.A. Seguros do Ramo Vida.
Lusitânia Vida - Companhia de Seguros, S.A.
Contratos de Seguro do Ramo Vida.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em impresssos de contratos tipo de contratos de “Seguro de Vida Individual'.
Processo n.º 2188/09.6TJLSB

Cível
20-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Groupama Vida - Companhia de Seguros, S.A. Seguros do Ramo Vida.
Groupama Vida - Companhia de Seguros, S.A
Contratos de DSeguro do Ramo Vida.
Cláusulas contratuais gerais insertas em váris imprressos de contratos tipo da Groupama Vida - Companhia de Seguros, S.A, seguros do Ramo Vida.
Processo n.º 1917/09.2TJLSB
Cível
20-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Global Vida - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Seguros do Ramo Vida.
Global Vida - Companhia de Seguros de Vida, S.A.
Contratos de Seguro do Ramo Vida.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, constantes de vários contratos de seguro do Ramo Vida.
Processo n.º 2425/09.7YXLSB

Cível
20-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. T-Vida – Companhia de Seguros, S.A. Seguros do Ramo Vida.
T-Vida – Companhia de Seguros, S.A.
Contratos de seguro do Ramo Vida.
Cláusulas Contratuais Gerais declaradas nulas insertas em impressos de contratos tipo de contratos de seguro Ramo Vida.
Processo n.º 2393/09.5YXLSB
Cível
20-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. Mapfre - Vida, S.A. de Seguros e Reaseguros sobre a Vida Humana, Sucursal em Portugal. Ramo Vida.
Mapfre - Vida, S.A. de Seguros e Reaseguros sobre a Vida Humana, Sucursal em Portugal.
Contratos de seguro do Ramo Vida.
Cláusulas contratusia gerais declaradas nulas, insertas em contratos de adesão de seguro do Ramo Vida.
Processo 3271/08.0YXLSB
Cível
17-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Banco Espírito Santo, S.A. Crédito ao consumo.
Banco Espírito Santo, S.A.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas em contratos de adesão para crétido ao consumo.
'Crédito ao Consumo BES'
Processo n.º 188/09.5TDLSB
Cível
17-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Banif Crédito – SFAC, S.A
Banif Crédito – SFAC, S.A.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, constantes de contratos de adesão denominados “Contrato de financiamento para aquisição a crédito”.
Processo n.º 2842/08.0YXLSB

Cível
17-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições Financeiras. Banque Psa Finance, Sucursal em Portugal. Contrato de Aluguer de Veículo sem condutor.
Banque Psa Finance, Sucursal de Portugal.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, constantes de contrato de adesão relativo a contrato de aluguer de veículo sem condutor.
Processo n.º 1320/08.1YXLSB .

Cível
17-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. Auto Rent – Aluguer de Veículos Automóveis Ldª
Auto Rent – Aluguer de Veículos Automóveis Ldª, ou Sixt Rent a Car Portugal.
Cláuseulas contratuais gerais insertas em contratos de adesão para contrato de aluguer de veículos de passageiros sem condutor.
Processo n.º 1891/11.5TJLSB
Cível
14-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Internet. Clara Net Portugal - Telecomunicações S.A.
Clara. Net Portugal - Telecomunicações S.A.
Contrato de prestação do serviço Clara ADSL (acesso à Internet)
Cláusula Contratual Geral declarada nula, inserta em contrato de adesão/impresso para celebração do contrato de prestação do serviço Clara ADSL.
Cível
14-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Seguros. AXA - Portugal - Companhia de Seguros de Vida, S.A. Seguros do Ramo Vida.
AXA - PORTUGAL - Companhia de Seguros de Vida, S.A.
Contratos de seguro do Ramo Vida.
Cláusulas Contratuais Gerais declaradas nulas, contantes de vários contratos de Seguro do Ramo Vida.
Processo n.º 208/10.0YXLSB
Cível
14-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Prestação de serviços em geral. CREL – Conservação e Reparação de Elevadores, Ldª.
CREL – Conservação e Reparação de Elevadores, Ldª
“Contrato de Manutenção Simples” de elevadores.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas insertas em contratos de adesão para manutenção de elevadores.
Processo n.º 2004/12.1TDLSB
Cível
14-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Comunicações fixas. ZON TV Cabo Portugal, S.A.
Zon TV Cabo Portugal S.A.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, insertas em contratos designados “Condições Gerais dos Produtos e Serviços TV CABO”.
Processo n.º 3058/08.0YXLSB
Cível
14-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Comunicações móveis. TELE LARM Portugal – Transmissão de sinais, Ldª.
TELE LARM PORTUGAL – TRANSMISSÃO DE SINAIS, Ldª.
Telecomunicações.
Cláusulas contratuais gerais constantes de contratos de adesão relativos a serviços de telecomunicações, contratos designados de “DOV Cliente” e “DOVNET Cliente”.
Processo n.º 2884/08.
Cível
06-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições financeiras. Banco Santander Consumer Portugal, SA. Locação Financeira
Banco Santander Consumer Portugal, SA. Contrato de locação Financeira.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, constantes de contratos de adesão para locação financeira.
Processo n.º 851/09.0TJLSB
Cível
06-05-2013 Cláusulas Contratuais Gerais. Instituições financeiras. Banco Santander Consumer Portugal SA. Aluguer de veículo sem motor.
Banco Santander Consumer Portugal, S.A.. Contrato de Aluguer de Veículo Sem Condutor.
Cláusulas Contratuais declaradas nulas, constantes de contratos de adesão, em contratos de aluguer de veículo sem condutor.
Processo n.º 884/09.7YXLSB
Cível
29-04-2013 Cláusulas contratuais nulas. Instituições financeiras. Banco Popular. Cartão de crédito.
Banco Popular S.A. Cartão de crédito.
Cláusulas contratuais gerais declaradas nulas, constantes dos contratos de adesão para atribuição de cartão de crédito “Cartão Classic Gold para Pessoas Singulares”.
Processo n.º 209/07.6TJLSB, MP Cível Lisboa.
Cível

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